Sintigrace Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica
Lei do senador Raimundo Lira, pres. da Comissão do Impeachment de Dilma, quer aplicar multa para o trabalhador no valor de 20% do valor da sua causa trabalhista, quando houver dúvida da legitimidade das provas
O último recurso do trabalhador que tem seus direitos negados é buscar a Justiça do Trabalho. O problema é que até isso poderá ser limitado, independente do que virá com a reforma trabalhista do Temer, que ele está preparando para enviar ao Congresso Nacional. Já não bastasse todo ataque, o senador Raimundo Lira (PMDB/PB) aguarda a indicação de um relator para o seu projeto de Lei que visa permitir ao juiz, quando julga uma prova apresentada pelo empregado como fraudulenta, aplicar uma multa de até 20% do valor da causa judicial sobre o trabalhador. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Gráficos (CONATIG) repudia a iniciativa porque incentivará patrões sonegadores de direitos porque afastará o trabalhador da Justiça que temerá a aplicação dessas multas.
“As multas também podem ser aplicadas aos patrões, mas o problema é que os patrões não costumam ter dificuldades para conseguir as provas, seja por testemunha ou por documento gerado dentro da sua empresa. Já o trabalhador demitido sem receber os seus direitos, além de sofrer com a sonegação dos seus direitos, sofre para conseguir testemunhas e documentos e agora terá esse risco de multa”, crítica Leonardo Del Roy, presidente da CONATIG. Esta lei só aumentará o medo das pessoas em testemunhar e do trabalhador buscar defender seus direitos na Justiça.
A CONATIG lembra que já existem dispositivos legais para penalizar as litigâncias de má-fé e com multas mais baixas, portanto, não há razão de se propor uma nova lei com este viés. A entidade entende que elevar bastante a multa com pena sobre o trabalhador é criar um mecanismo financeiro para penalizar ainda mais a classe trabalhadora que clama por justiça contra patrões sonegadores de direitos. “Não é o patrão que costuma reclamar na Justiça o direito sonegado pelo funcionário, mas o inverso”, repudia veementemente Del Roy.
Raimundo Lira, no entanto, quer incluir assim mesmo tal penalidade para trabalhadores e empresários na ordem de até 20% na Consolidação das Leis do Trabalho através do Projeto de Lei do Senado (PLS 345/2016). “Propostas de leis neste sentido vão na direção de políticas defendidas pelo setor patronal, a exemplo das reformas trabalhistas e previdenciária do Temer, pois prioritariamente buscam prejudicar o trabalhador”, frisa.
Fonte: CONATIG
